ALTERAÇÃO RADICAL SEM CONSULTA, COMPANHEIROS?

ALTERAÇÃO RADICAL SEM CONSULTA, COMPANHEIROS?

O Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria de Cultura e da Fundarpe, apresentou, ontem, 12 de novembro de 2015, num reunião pública convocada 48 horas antes, uma proposta de mudança no Sistema de Incentivo à Cultura do Estado. Não foi proposta uma mudança no Funcultura, mas no sistema de incentivo para a cultura em geral. Algo muito mais amplo que uma mudança no Funcultura e, portanto, muito mais sério.

Esta foi a PRIMEIRA VEZ que se falou abertamente sobre o tema com uma proposta de mudança no Sistema sem que fosse através de uma audiência pública. Praticamente uma coisa informal e com a mesma articulação sem transparência que é feita em relação ao projeto do Cais José Estelita, quando costumam chegar com um projeto pronto sem considerar a opinião de ninguém do setor. 

Foram seis horas de encontro e muito poucos dados concretos apresentados.

A PREMISSA DA SECRETARIA DE CULTURA, COMO APRESENTADA PELO SECRETÁRIO MARCELINO GRANJA E PELA PRESIDENTE DA FUNDARPE, MARCIA SOUTO:

O Governo de Pernambuco fala que quer aumentar o investimento do Funcultura de 30 milhões para 35 milhões de reais. Para isso, está sendo proposta a abertura de convocatórias para empresas que desejem colocar dinheiro na Cultura. Se o valor das empresas não chegar aos 35 milhões, o governo garantiria o complemento para fechar esse valor.

A empresa que quiser doar um percentual em torno de 20% do valor do Funcultura (7 milhões) a mais (além das cotas negociadas pelo governo) teria direito de ter sua marca anexada a todos os projetos selecionados pelo fundo. Segundo o secretário, nada mudaria no sistema de seleção dos projetos e na liberdade dos artistas de proporem projetos.

Assim, nos planos do governo, o Funcultura sairia de 30 milhões para: 35 milhões + 7 milhões de incentivo com anexação de marcas, totalizando 42 milhões.

O projeto apresentado pelo Governo de Pernambuco ressuscita ainda o Mecenato via isenção fiscal do ICMS para projetos de orçamentos altos com foco na captação através de grandes empresas e cria linhas de Microcrédito. Segundo a equipe da Secretaria de Cultura, o projeto está pronto para ser enviado à Assembleia Legislativa de Pernambuco antes do dia 20 de novembro de 2015, mesmo sem qualquer participação social ou popular em sua construção.

MAS A QUE CUSTO?

O risco de retrocesso é iminente e o desafio de mobilização é gigante, afinal, o Governo do Estado tem maioria na Assembleia Legislativa e ontem ficou claro que o secretário de Cultura vai enviar o projeto sem qualquer participação social em sua construção. Algumas considerações e questionamentos:

1. Mecenato e a concentração de recursos: Todas as experiências de mecenato cerceiam a liberdade artística, pois nesse mecanismo as grandes empresas elegem apenas projetos que sirvam como publicidade para suas ações de mercado. Nesse sentido, o mecenato favorece eventos de grande porte com orçamentos altos, gerando assim a concentração de um volume alto de recursos na mão de poucos produtores. A demanda por mecenato não é de produtores pequenos e médios, mas sim de grandes produtores e das grandes empresas. Sabendo disso, por que o é que o secretário de Cultura, Marcelino Granja, decidiu formular uma minuta de projeto de lei a portas fechadas em seu gabinete sem participação dos fazedores de cultura?

2. Falta de transparência do Funcultura governamental: O secretário de Cultura afirmou que o governo irá usar até 40% do valor do Funcultura para projetos definidos pelo próprio governo. Não estabeleceu nenhum mecanismo de participação sobre como esses projetos serão definidos e escolhidos. Os ganhos que o setor cultural teve na forma de um edital público que define os projetos aprovados com critérios claros e comissões técnicas, ficam dissolvidos nessa proposta de uso dos recursos do Funcultura para projetos de interesse do governo. Segundo o secretário, hoje, pela lei do Funcultura, o governo poderia usar 100% dos recursos sem participação social e usa esse argumento para dizer que será um avanço limitar a 40% o uso dos recursos do Funcultura para projetos definidos pelo governo. Mas nos últimos anos, segundo o secretário não tem havido Funcultura Governamental, e os avanços na produção independente decorrentes disso são visíveis. Quais os mecanismos de transparência para aprovação de projetos no Funcultura Governamental?

3. Relato histórico do mecenato em Pernambuco: Antes da criação da lei do Funcultura, uma legislação que cria o Sistema de Incentivo à Cultura de Pernambuco, havia mecenato no estado de Pernambuco, nos mesmos moldes que o Secretário de Cultura e o Governo do Estado pretendem por em vigor agora. Naquela época, eram notórios os casos de favorecimento com a participação de lobistas e intermediários que faziam a ponte com as empresas e exigiam percentuais dos projetos para pagamento desse agenciamento por fora da contabilidade. Os profissionais de marketing das empresas, que decidiam sobre a destinação dos recursos de isenção fiscal, também utilizavam-se desse mecanismo pouco transparente para cobrar taxas dos projetos para sua aprovação. Essas tratativas aconteciam em salas fechadas nas empresas e em reuniões privadas. Qual o benefício de retomar um mecanismo maculado de um histórico de corrupção?

4. Não é um investimento privado ou dinheiro novo quando se trata de mecenato: O mecenato não configura-se em um investimento das empresas, mas sim na renúncia fiscal de um valor estabelecido pelo governo. Ou seja, o governo determina quanto está disposto a deixar de receber nos cofres públicos anualmente e esses recursos são direcionados pelas empresas aos projetos que acharem estratégicos em suas campanhas de marketing e publicidade. Quando há contrapartida com investimento direto das empresas, isso fica restrito a percentuais reduzidos (de 5% a 20%). Ou seja, quem financia os projetos continua sendo o dinheiro público apenas com um deslocamento do poder decisório que sai das mãos da sociedade para os escritórios de marketing e publicidade do empresariado. Se o Governo do Estado está disposto a direcionar para a cultura um valor adicional através de isenção fiscal de recursos que hoje vão direto para os cofres públicos, por que não direcionar esses valores para o Funcultura? Isso ampliaria o volume de recursos no fundo para atender à crescente demanda e parte desses recursos poderia ser utlizada para estruturação da Fundarpe e dos processos de gerenciamento. E, nesse sentido, por que não dar esse primeiro passo de imediato com a arrecadação em curso ao invés de criar um novo mecanismo de forma açodada?

5. A lei que estabelecia o piso de recursos do Funcultura foi cancelada: O Governo do Estado revogou a lei que estabelecia em um de seus artigos o piso mínimo de recursos para o Funcultura, portanto, atualmente não há nenhuma garantia para destinação de recursos ao fundo nos patamares conquistados pela sociedade. E, de repente, a secretaria de Cultura surge com uma proposta de reformulação completa do sistema de incentivo, desconsiderando os processos democráticos de construção de políticas públicas, como as Conferências Estaduais de Cultura, só para citar um exemplo. Agora, o secretário de Cultura afirma que há urgência no envio do projeto para a Assembleia Legislativa do Estado. Qual é o motivo dessa urgência, se ainda nem foi eleito o novo conselho de cultura que tem formato mais democrático? Uma proposta que altera tão profundamente o sistema de incentivo à cultura no estado, não deveria passar pelo crivo dos representantes dos segmentos culturais em sua instância democrática (o conselho estadual de políticas culturais que está sendo formado)?

6. Processos antidemocráticos: Durante a reunião de 12 de novembro de 2015, convocada pela Secretaria de Cultura apenas dois dias antes, em 10 de novembro de 2015, o secretário de Cultura deu reiteradas demonstrações que não estava disposto a nenhum encaminhamento que não fosse o qual ele já havia pré-definido antes mesmo da reunião: enviar a minuta do projeto de lei formulada em seu gabinete até o dia 20 de novembro para a Assembleia Legislativa. Qualquer pedido de transparência e participação de debate com os segmentos culturais era rechaçado pelo secretário de Cultura sob o argumento que “cada um tem sua opinião e não podemos ficar eternamente discutindo”. Mas por que citar uma suposta “eternidade”, quando o que propõe é um regime de urgência que não tem qualquer fundamento em processos democráticos de participação social e popular? A que se deve essa urgência? O argumento de que “cada um tem sua opinião” serve, portanto, para que prevaleça a opinião do secretário no gerenciamento da política cultural? Como fica a política pública para a cultura nessa forma de agir centralizadora, arbitrária e autoritária?

7. Falta de transparência quanto ao gerenciamento da conta do Funcultura: Em sua apresentação durante a reunião de 12 de novembro de 2015, o secretário de Cultura fez referência a uma série de informações sem estabelecer claramente quais eram as fontes das mesmas e também sem apresentar documentação válida para esclarecer minimamente como se dá a gestão financeira do Funcultura. Quando perguntado por que da diferença entre o valor depositado na conta do Funcultura anualmente (R$ 30 milhões oriundos de um percentual do valor de ICMS pago pela Celpe) e os sucessivos editais do Funcultura com valor de R$ 33,5 milhões, o secretário disse que simplesmente “aconteceu”. Por que a secretaria de Cultura não divulga os extratos da conta do Funcultura? Qual o valor dos rendimentos em aplicação dessa conta?

8. Concurso público para a Fundarpe e infra-estrutura para gestão: O secretário de Cultura passou todo o tempo de reunião de 12 de novembro de 2015, tentando convencer os presentes da necessidade de enviar a minuta do projeto de lei formulada em seu gabinete à Assembleia Legislativa. No entanto, alguns problemas gravíssimos e certamente urgentes como o sucateamento da Fundarpe não foram priorizados em seu repentino empenho legislativo. O projeto que o secretário propõe prevê mecanismos complexos de gerenciamento. Quem irá gerir esses procedimentos já que recentemente houve uma demissão em massa de funcionários terceirizados da Fundarpe e o corpo de funcionários concursados é ínfimo para o montante de recursos?

9. A inclusão do capital financeiro nas políticas culturais: Sob o argumento de que é necessário diversificar os mecanismos de fomento à cultura, o secretário de Cultura empenha-se em incluir o capital financeiro nas políticas culturais do estado. A proposta do secretário de Cultura prevê, por exemplo, que as empresas que derem uma contrapartida de 20% ao valor que depositaram via isenção fiscal no Funcultura (com cotas de R$ 5 a 15 milhões) terão suas marcas gravadas em todos os produtos culturais incetivados! Ou seja, todas peças de teatro, filmes, discos, apresentações da cultura popular e projetos em qualquer segmento terão que incluir a marca dessas empresas! Imagine uma apresentação artística ter que incluir a marca de uma empresa a sua revelia, já que não haverá mais um fundo público, mas sim um fundo híbrido (recursos públicos através de isenção fiscal para empresas de grande porte e o patrocínio em proporções reduzidas dessas mesmas empresas). Qual o impacto disso para os valores simbólicos da cultura pernambucana a curto, médio e longo prazo?

QUESTIONAMENTOS NO DEBATE APÓS A APRESENTAÇÃO:

- As pessoas questionaram a obrigatoriedade do uso da marca de empresas em seus projetos. Se o projeto for um filme que discuta meio ambiente, vai ser obrigado a ter a logomarca de uma empresa que colabora com a destruição deste? Como é isso?

- O Secretário disse que essa discussão apareceu entre eles mesmos, que poderia rever o modo de operação com as marcas, mas chegou a dizer que, da mesma maneira que a empresa não pode escolher o artista, não seria grave os artistas terem que usar marcas que eles não concordam.

- O produtor do CinePE aconselhou o governo a desistir dessa história de associar marcas e colocou que ele deveria assumir o Fundo e deixar a relação com empresas apenas no Mecenato.

- Diversos produtores independentes são contra o sistema de Mecenato, porque leva ao mesmo problema da Lei Rouanet: pequenos projetos não conseguem captar, projetos no interior não conseguem captar. Corre-se o risco do Mecenato virar um edital somente para grandes projetos.

- Um rapaz do interior colocou uma coisa basilar: o governo está falando de interiorização, mas fez a reunião de debate na capital. Diversos produtores do interior não puderam vir. Ele propôs que a apresentação fosse feita nas outras macrorregiões.

Essa opção de fazer reuniões no interior para discussão e remodelamento da proposta foi feita várias vezes, durante o debate, e não foi considerada.

- Outros produtores culturais pediram que fossem feitas audiências públicas e o secretário disse que não era necessário. As pessoas insistiram que um projeto dessa magnitude, que mexia com todo o sistema de cultura precisava ser construído com o setor, em diversas reuniões e com a formação de um grupo de trabalho.

- O secretário ficou o tempo todo alegando que não ia adiantar nada ter várias reuniões e audiências porque as pessoas têm várias opiniões. Disse que essa era a proposta do governo e que eles poderiam fazer modificações que eles avaliassem ser pertinentes a partir do debate.

- A postura do secretário de relativizar os pedidos, alegando opiniões diferentes entre as pessoas, irritou muito os presentes. Muita gente ficou boquiaberta com o que estava ouvindo. Como é que um secretário minimiza os pedidos da sociedade civil para construir grupos de trabalho, audiências e elaborar a proposta alegando falta de consenso?

- Levantou-se a questão de criar uma proposta deste tamanho quando a Fundarpe foi reduzida ao pó. Centenas de demissões, salários atrasados, cortes de orçamento e desmantelamento de programas essenciais para a cultura.

- Como o projeto trata do Sistema de Incentivo à Cultura geral e não apenas do Funcultura, questionamos o que seria esse incentivo para comunidades indígenas, quilombolas e periferias. Além de ser estranho eles serem colocados todos no mesmo grupo, como se fossem “o que sobra”, havia, dentro da Fundarpe programas grandes e específicos para cada uma dessas áreas, em termos de formação, incentivo cultural e suporte aos Pontos de Cultura que foram desmobilizados e/ou fechados. O que significa, então, essa participação nesse sistema? Significa que o único apoio recebido por todos esses grupos, comunidades e projetos é apenas “o que sobra” do Funcultura? As demais estruturas e programas serão recuperados? Se sim, como e com quais propostas?

- Considerando, como outros produtores trouxeram, que a cultura para vários segmentos do interior é responsável pelo equilíbrio de uma cadeia que está relacionada com saúde, educação e sustentabilidade dos patrimônios, como isso pode ser tratado assim?

- Uma produtora trouxe que o governo estava considerando micro-projetos nas periferias, quando há diversos projetos nas periferias que são imensos. Projetos indígenas e quilombolas que são de grande porte e precisam de apoio. As questões relativas a esse tema não foram respondidas. O secretário ficou batendo na tecla dos micro-projetos.

- Dentro do sistema de Mecenato, uma das linhas de apoio prevê que empresas privadas possam apoiar projetos de infra-estrutura de espaços públicos destinados à cultura. Um produtor questionou que infra-estrutura dos espaços públicos possui orçamento de outras secretarias dentro do governo. Por que, então, esse valor vai sair dos investimentos aos projetos culturais? O que significa, por exemplo, pegar um espaço como o MISPE e propor um projeto cujo apoio venha da Moura Dubeux? Considerando que as empresas privadas têm uma relação super esquisita com as gestões públicas, por causa dos financiamentos de campanha, quais os impactos desses patrocínios aos espaços públicos, se eles são responsabilidade pública?

- Outro questionamento, que sequer foi ouvido, dada a confusão, foi o da conta do Fundo e da conta do Mecenato. Hoje, o grande problema é que os recursos para cultura é que tudo é conta única. A conta do Funcultura seria única, separada de outras contas do governo e da conta do Mecenato?

- O Funcultura Governamental seria construído como e com quais critérios? Para quem seria destinado?

- A presidente do Funcultura disse que estava assustada porque os presentes não estavam confiando neles. Disse que a nossa argumentação era frágil e que não estávamos debatendo o foco da lei (que era “apenas” aumentar o Funcultura e criar o Mecenato). Disse que o miudinho poderia ser discutido e definido depois via decreto. Diversos produtores reforçaram que não queriam construir assim, que queriam pensar bem e detalhadamente a proposta antes dela ser colocada em pauta.

- Todos ficaram nervosos: os presentes porque suas propostas de construção em conjunto estavam sendo negadas e o governo porque não estava conseguindo convencer as pessoas de que a proposta era boa o suficiente. Então, entendemos o motivo do processo: eles estão sendo pressionados para votar a lei esse ano (para entrar na propaganda governamental do ano que vem?). O prazo para entrega na Alepe é dia 20 de novembro (em uma semana).

- Insistimos em não votar isso esse ano e construir direito. O secretário insistiu que a discussão poderia ser feita depois que o projeto fosse enviado para a Assembléia Legislativa. Insistimos que não, uma vez que na Alepe o governo tem maioria entre os deputados e as construções dadas nessa instância dificilmente mudam estruturas importantes para os setores culturais.

- Um produtor colocou que a votação do Conselho Estadual de Cultura ainda nem aconteceu. Que podia eleger o conselho que essa pauta pudesse ser discutida pelo conselho, também. O secretário não gostou da proposta. Ele reafirmou que por ele votaria esse ano.

- Insistimos que eles, como poder público, eram funcionários que deveriam acolher nossas demandas, mas ele ficou na posição de que, como governo, eles podiam propor a qualquer momento. 

- Insistimos em fazer audiências fora da Alepe. Ele disse que podíamos fazer quantas conversas quiséssemos, desde que o projeto fosse apresentado na Alepe até o dia 20. O processo terminou super tenso, às 23h40, com eles decidindo ter uma audiência pública na Alepe dia 18 de novembro (dois dias antes do prazo) e com o secretário dizendo que, como governo, eles podem mandar a proposta independente do setor cultural aprovar.