Nota de Resposta à Secretaria de Cultura de Pernambuco

Nota de resposta à Secretaria de Cultura de Pernambuco

Governo de Pernambuco incorre em ilegalidade ao não publicar edital do Funcultura Audiovisual

No dia 30 de outubro, nós, trabalhadoras e trabalhadores do audiovisual pernambucano, divulgamos uma carta aberta à sociedade para denunciar o descaso do Governo do Estado com o Fundo de Incentivo à Cultura – Funcultura. 
A carta pode ser lida na íntegra em:  https://bit.ly/2KgAtQY

Reivindicamos um direito previsto em lei: a aplicação dos recursos disponíveis no fomento à atividade audiovisual. Além disso, considerando que o edital deveria ter sido lançado até o dia 31 de dezembro de 2018, solicitamos que o repasse dos recursos estaduais seja feito de forma integral (R$ 9,28 milhões) para que o edital cumpra a exigência da Ancine e receba os R$ 15 milhões do Fundo Setorial do Audiovisual - FSA. No entanto, a Secretaria de Cultura de Pernambuco/Fundarpe divulgou uma nota na qual alega "dificuldades" para cumprir nossa reivindicação. 

O governo estadual transfere a responsabilidade aos órgãos federais pelo não lançamento do edital. No entanto, editais como o do estado da Bahia e da cidade de Belo Horizonte/MG se adequaram às normas exigidas pela Ancine e foram lançados. É inadmissível que o Governo do Estado de Pernambuco não resolva esse impasse, tendo um dos maiores Fundos de Incentivo à Cultura do país, desestabilizando todo um setor cujo trabalho é reconhecido nacional e internacionalmente através de suas obras.

O cenário que se desenha é a possibilidade de que não haja edital este ano novamente, somando, portanto, dois anos de lapso. O atraso no repasse prejudica não só a categoria dos trabalhadores do audiovisual, mas a cadeia produtiva do estado, já que na realização de qualquer produto audiovisual há contratação do serviço de restaurantes, hospedagem, transporte, entre outros, o que gera emprego e movimenta uma economia que se encontra em recessão. 

Reforçamos que, ao não executar o edital, com ou sem integralização, o Governo de Pernambuco está infringindo a lei. A regularidade anual do edital está prevista na lei 15.307/14, a Lei do Audiovisual Pernambucano, no artigo 14, que determina que o "Funcultura organizará e realizará, com periodicidade nunca superior a 1 (um) ano, o Edital do Audiovisual". E o que observamos é que o Governo do Estado vem usando a Ancine, órgão que passa por uma crise institucional, para desviar o foco de sua responsabilidade.  

As entidades do audiovisual pernambucano, através do Conselho Consultivo do Audiovisual, vêm acompanhando o tema em inúmeras reuniões desde o final de 2018. Hoje, quase dois anos depois do último edital lançado, a secretaria de Cultura/Fundarpe diz que vem realizando as negociações com o "apoio da categoria do audiovisual", novamente para se esquivar de sua responsabilidade. Nós não gerimos os recursos do Funcultura. Não temos sequer poder deliberativo sobre o tema.  

O momento que vivemos enquanto país exige ações corajosas! Se o Governo do Estado respeita a cultura como propaga em seu discurso, então, que se instaure um processo transparente e participativo para superar essas alegadas dificuldades. 

A atual interrupção é um ato que carrega desdobramentos nefastos. Nós sabemos o que acontece quando políticas públicas eficazes são descontinuadas: abre-se um vácuo democrático. Não estamos apenas defendendo uma classe artística ou um grupo social. Estamos defendendo aquilo que nos fortalece enquanto comunidade: a nossa cultura!

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Assinam:

Sociedade Civil do Conselho Consultivo do Audiovisual de Pernambuco formada pelas entidades representativas:

* ABCA - Associação Brasileira de Cinema de Animação

* ABD/Apeci - Associação Brasileira de Documentaristas e Curtametragistas de Pernambuco / Associação Pernambucana de Cineastas

* STIC-PE - Sindicato Interestadual dos Trabalhadores da Industria Cinematográfica e do Audiovisual em Pernambuco

* Representações regionalizadas do setor (Zona da Mata, Agreste, Sertão)